SENADORES DA CAE RECLAMAM DE MEDIDA PROVISÓRIA

O senador Paulo Souto (PFL-BA) considerou injusta para a maioria dos estados a Medida Provisória nº 1816, editada este mês pelo Executivo, que institui novas regras para o ajuste fiscal. As observações do senador sobre a MP foram feitas durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos desta terça-feira (23), e acabaram suscitando protesto de vários senadores contra o atual sistema de edição e tramitação de medidas provisórias e contra a atitude da Câmara dos Deputados, que até agora não votou substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) sobre o assunto.Para Paulo Souto, a MP nº 1816 institui quatro principais mudanças no ajuste fiscal dos estados. Duas dessas mudanças - a que abate um percentual da receita líquida dos estados e a que permite que a dívida seja calculada sobre uma base menor do que a atual - só beneficiarão os estados que têm dívida mobiliária, explicou, já que o abatimento será sobre essa dívida.Mas, a maioria dos estados, acrescentou Paulo Souto, tem dívidas contratuais, regulamentadas pela Lei nº 8727, enquanto a dívida mobiliária de que trata a MP é tratada pela Lei nº 9496. "Não tenho uma proposta regionalista, mas essas medidas só beneficiam os estados mais ricos, pois não propõem abatimentos sobre a dívida contratual, apenas sobre a mobiliária, e isso não é um critério justo", criticou.As duas outras mudanças feitas pela MP, segundo o senador, permitem que estados mudem critérios para receber compensações e façam empréstimos com base na Lei Kandir, que isentou de ICMS produtos primários, semifaturados e semielaborados para investimento e exportação. As compensações a serem feitas com base na Lei Kandir, informou, são da ordem de R$ 917 milhões, sendo que 80% desses créditos beneficiarão o estado de São Paulo.Paulo Souto questionou as razões pelas quais o empréstimo permitido para estados não pode ser feito com base em outra legislação que não a Lei Kandir, como, por exemplo, o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. No caso dos empréstimos com base na Lei Kandir, o senador disse que 25% desses recursos também vão beneficiar apenas São Paulo.- Quero crer que essas propostas são uma circunstância, mas acho que devem ser corrigidas. Peço atenção a isso, porque senão estaremos cometendo uma grande injustiça com os estados - disse o senador pefelista.O presidente em exercício da CAE, senador Bello Parga (PFL-MA), disse que o assunto será examinado pela comissão, mas ressalvou que a medida provisória sobre a renegociação do ajuste fiscal dos estados será tratada por comissão provisória específica a ser formada no Congresso. PROTESTOO senador José Fogaça (PMDB-RS) foi o que mais protestou contra a condução das MPs no Congresso. Autor de um substitutivo sobre o assunto, o senador disse que as comissões mistas especiais formadas para examinar as MPs são, na verdade, "uma falácia, uma mentira". Ele reclamou que há dois anos o Congresso debateu o assunto, propôs a reformulação da edição e tramitação das medidas provisórias, mas a matéria foi esquecida pela Câmara.Por esse motivo, Fogaça disse que entendia as razões do senador Paulo Souto, mas observou que a CAE não é o fórum apropriado para tratar do assunto. Ele ressalvou, no entanto, que as comissões específicas não funcionam na discussão das MPs. O substitutivo de Fogaça altera os prazos de votação das MPs, encurtando a tramitação das matérias e votação de emendas, e proíbe a reedição das medidas provisórias pelo Executivo.O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) também protestou contra a condução das MPs no Congresso. Ele sugeriu que a CAE ouça o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, sobre a medida provisória que trata do ajuste fiscal dos estados.Já o senador Francelino Pereira (PFL-MG) disse que o Congresso precisa cuidar e resolver primeiro os assuntos de sua competência para poder acusar os outros poderes.- As medidas provisórias são reeditadas a cada momento e não há discussão sobre a matéria nas comissões específicas. Apenas o relator da matéria discute o assunto com a sociedade. E ainda ficamos na presunção de que estamos rejeitando as MPs. Mas, na verdade, somos ociosos e omissos e não temos autoridade para acusar ninguém. É preciso que o Congresso tenha autoridade plena para debater suas próprias questões, sob pena de ser acusado de cuidar de outros poderes e descuidar dos problemas da própria Casa - disse o senador mineiro.Lúcio Alcântara (PSDB-CE) observou que a medida provisória consegue ser pior do que o antigo decreto-lei, pois este, pelo menos, não era reeditado. Para o senador, até agora não houve vontade política para mudar a legislação sobre medidas provisórias. José Eduardo Dutra (PT-SE) disse que a Câmara não votou a matéria porque caiu um item que tratava da retomada de prerrogativa do Executivo. Com isso, as próprias lideranças governistas engavetaram o assunto, observou.O senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) disse que o líder do PFL, s

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)