EM MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO, ÚLTIMA PALAVRA É DO CONGRESSO

O presidente da República, os deputados e senadores e as assembléias estaduais podem propor mudanças na Carta do país, mas a última palavra caberá sempre ao Congresso Nacional. Diferentemente de projetos de lei comuns, que depois de votados pelo Congresso são enviados ao presidente para sanção (ou veto), toda mudança constitucional é promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara e entra em vigor assim que é publicada no Diário Oficial. Para que uma proposta de alteração constitucional chegue à promulgação, há um longo caminho a percorrer. São instâncias democráticas de debates, para se chegar a um texto final que tenha o voto favorável mínimo de três quintos dos parlamentares (60%). A autorização para que sejam instituídos os juizados especiais na Justiça Federal, por exemplo, passou por sete votações no Congresso - três em comissões e quatro pelos plenários da Câmara Federal e do Senado. A Constituição exige que uma mudança deve ser votada duas vezes pelos plenários e a emenda dos juizados recebeu nesta quinta-feira (dia 18) a última votação dos senadores (segundo turno). Precisava do voto favorável de no mínimo 49 senadores - recebeu 67.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)