ARRUDA QUER ATRIBUIR APENAS AO PODER PÚBLICO O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO DF

Projeto de lei apresentado pelo senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) determina que somente o Poder Público poderá parcelar o solo do Distrito Federal para fins urbanos. Sucinto, o projeto tem apenas três artigos, incluindo o que revoga as disposições em contrário e o que determina a entrada em vigor da lei na data de sua publicação.A única ressalva feita por Arruda é com relação à Área de Proteção Ambiental (APA) da bacia do rio São Bartolomeu. A região segue legislação específica, não sendo alcançada pela proposta do senador.Ao justificar sua proposição, Arruda mencionou a lei que criou Brasília, de 1956. Ela determinava que todo parcelamento de terras seria de exclusiva iniciativa e responsabilidade do Poder Público. O parlamentar explicou, porém, que a falta de pagamento de algumas desapropriações fez com que parcelas de glebas voltassem às mãos de seus antigos proprietários."Paralelamente, a ação de grileiros e especuladores, o retalhamento da região em condomínios irregulares e parcelamentos indesejáveis, o desdobramento de cadeias dominiais altamente questionáveis, tudo contribuiu para lançar ao caos a realidade fundiária do Distrito Federal", argumentou o senador na justificação do projeto.Arruda pretende "não apenas eliminar a ação nefasta exercida no DF pelos especuladores", mas também "disciplinar o processo de ocupação do solo no DF e induzir o seu crescimento de forma ordenada". Ele quer ainda que a valorização das terras, "resultante da instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana custeada pelo Poder Público", seja revertida em benefício de toda a coletividade.O senador acrescentou que o governo federal acaba assumindo parte dos custos da ocupação desordenada do Distrito Federal, já que financia as áreas de saúde, segurança e educação. A medida aliviaria a carga financeira que o DF representa para a União, argumentou Arruda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)