AGRIPINO MAIA PROPÕE NOVA REGRA PARA REFINANCIAMENTO DE TÍTULOS

Um projeto de autoria do senador José Agripino Maia (PFL-RN), com apoio de outros senadores, propõe alterações em parte da Resolução nº 78, que trata sobre operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo, segundo o autor da matéria, é "abrir perspectivas" para que estados e municípios possam honrar seus compromissos, inclusive os assumidos por administrações anteriores.A proposta do senador pelo Rio Grande do Norte altera o artigo nº 12 da Resolução, que estabelece que os títulos públicos emitidos após 13 de dezembro de 1995 deverão ser resgatados no seu vencimento, e ficam impossibilitados de ser refinanciados. O projeto de José Agripino elimina essa regra e passa a permitir que a dívida mobiliária dos estados, municípios e do Distrito Federal possa ser paga em até 30 anos, em parcelas mensais e sucessivas, nos termos do contrato firmado com a União e a respectiva unidade federada.Para José Agripino, ao tratar da questão do refinanciamento da dívida mobiliária dos estados e municípios pela União, a Resolução 78 impôs condições que inviabilizam a solução definitiva do problema para alguns casos. Ele comentou que apesar de a Resolução ter proibido definitivamente a emissão de títulos públicos para pagamento de precatórios, na prática surgiu a necessidade de alterar o seu artigo nº 12, para que estados e municípios possam cumprir seus compromissos sem sacrificar programas prioritários para a população.Segundo o senador, a Resolução nº 78 "não previu que determinados estados e municípios, devido à sua precária condição econômica-financeira, ficariam insolventes e, consequentemente, ingovernáveis". Ele acrescentou que o resultado desse sistema acabará fazendo com que os títulos emitidos para pagar precatórios gerem novos precatórios. A matéria está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando parecer do relator, senador Francelino Pereira (PFL-MG)- Entendo ser oportuna a apreciação dessa matéria no momento em que o país está firmemente decidido a promover o definitivo ajuste fiscal em todos os níveis, principalmente ampliando o prazo para resgate desses títulos, com vistas à retomada de seu desenvolvimento e assegurar sua governabilidade - disse o senador.Alguns estados e municípios deverão questionar na justiça a procedência e a obrigatoriedade do pagamento desses títulos, previu Agripino. Se a justiça decidir pela validade dos títulos, observou, muitos estados e municípios não serão capazes de resgatar, à vista, os referidos títulos. Ele alegou também que estados e municípios são geridos por administrações que se sucedem e não é justo que erros cometidos por um mau administrador, no passado, inviabilizem administrações posteriores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)