SENADORES APROVAM EMENDA CRIANDO JUIZADOS ESPECIAIS NA JUSTIÇA FEDERAL

A proposta de emenda constitucional que cria juizados especiais na Justiça Federal e permite o julgamento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada nesta quinta-feira (4) no plenário, em primeiro turno, por unanimidade dos votos dos 61 senadores presentes. O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, anunciou que o segundo turno de discussão da matéria será feito na sessão plenária do próximo dia 15.O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Fogaça (PMDB-RS), disse que a medida vai "atender aos interesses da cidadania" e também diminuir o número de pedidos de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).- A criação dos juizados de pequenas causas na Justiça Federal vai atender aos cidadãos de forma mais rápida e eficaz, sem a lentidão e a ineficácia que encontramos hoje. Quanto aos pedidos de habeas corpus impetrados atualmente, são todos dirigidos ao STF (Supremo Tribunal Federal), concentrando uma carga de trabalho grande no tribunal. A emenda propõe que esses pedidos possam ser dirigidos também ao STJ - explicou.Marina Silva (PT-AC), líder do Bloco Oposição, apoiou o projeto, alegando que "é de alcance social e facilita o acesso dos menos favorecidos à Justiça". A matéria teve o apoio das lideranças de todos os partidos.Os senadores aprovaram ainda substitutivo do Senado a projeto de lei da Câmara que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas. A matéria, segundo anunciou Antônio Carlos Magalhães, voltará à Câmara. De acordo com o substitutivo, as cavernas e ambientes similares, grutas, tocas, lapas, abismos, buracos e áreas geológicas subterrâneas terão área de influência delimitada por meio de estudo técnico-científico aprovado por órgão competente.Nessas áreas, de acordo com o substitutivo, são proibidas a pesquisa e lavra mineral, a construção de estradas e rodovias, atividades e empreendimentos que possam afetar o solo e o subsolo, provocar erosões ou poluição do local. Estão previstas multas para quem desobedecer as regras estabelecidas no projeto, que variam de R$ 100 a R$ 500 e podem ser dobradas em casos de reincidência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)