SANCIONADA LEI QUE UNIFICA QUADROS FEMININOS E MASCULINOS DA PMDF

O presidente da República sancionou no final da tarde desta quarta-feira (dia 25) a Lei nº 713 de iniciativa do Executivo que unifica os quadros de oficiais e praças femininos e masculinos da Polícia Militar do Distrito Federal. O projeto com essa determinação foi aprovado pelo Senado no dia 3 de novembro, depois de ter passado pela Câmara dos Deputados.Segundo o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Romeu Tuma (PFL-SP), o projeto acaba com a discriminação que atualmente é feita contra as mulheres nos quadros de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal. Hoje, o quadro de policiais femininos é reduzido e aguarda mais tempo para promoção, enquanto os homens são promovidos regularmente.A proposição modifica a Lei nº 6.450, de 1977, que discorre sobre a organização básica da Polícia Militar do DF. O projeto é de 1996 e fixa o quadro efetivo de policiais militares femininos em 10% do total.Com a medida, ficam extintos os quadros exclusivamente de mulheres, que serão remanejados para os Quadros de Oficiais e Praças Militares. A fusão não irá implicar qualquer despesa adicional para os cofres públicos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)