CONGRESSO VOTA NESTA QUARTA MAIS QUATRO MEDIDAS PROVISÓRIAS

O Congresso Nacional deve votar nesta quarta-feira (dia 25) mais quatro medidas provisórias, entre elas a MP nº 1.728, que procura acabar com a "má interpretação" de um artigo da Lei dos Portos que se refere à atribuição de indicar trabalhadores avulsos nos portos. De acordo com a exposição de motivos que acompanha a MP, cabe exclusivamente aos órgãos gestores de mão-de-obra nos portos, e não aos sindicatos, a designação dos trabalhadores avulsos. Os portuários têm feito manifestações contra a MP, alegando que ela tira poderes dos sindicatos da categoria.Consta ainda para votação, em sessão marcada para começar às 14h30, a MP nº 1.599, que reduz de 70 para 67 anos a idade em que as pessoas idosas, sem condições de sustento próprio, podem se candidatar ao Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo. O benefício também é pago a pessoa portadora de deficiência que não tenha condições de se sustentar.A terceira medida provisória que deve ser votada nesta quarta-feira pelo Congresso, de número 1.676, uniformiza as contribuições das empresas privadas e estatais e órgãos de governo para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep). O dinheiro do PIS-Pasep é usado para pagar um salário mínimo anual a quem ganha até dois salários mínimos e ainda financia o seguro-desemprego. O PIS-Pasep também paga um salário a desempregados que já trabalharam em empresas que recolhem a contribuição.Por acordo das lideranças, foi incluída na pauta do Congresso a votação da Medida Provisória nº 1.725, que muda artigos do Decreto-lei 1.578/77, objetivando coibir a prática de operações simuladas envolvendo a exportação de produtos de elevada carga tributária, como cigarros e bebidas, principalmente para países limítrofes que adotam regimes de tributação privilegiada, os quais retornam ao Brasil de forma clandestina.Na noite desta terça-feira (dia 24), a Coordenação Legislativa do Congresso informou que as lideranças haviam retirado da pauta de votação do Congresso a MP nº 1.720, que cria a contribuição previdenciária adicional de 9 pontos percentuais cobrada dos servidores públicos federais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)