DEPENDENTE PODERÁ AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA

Projeto que estende aos dependentes econômicos de empregado falecido o direito de ajuizar ação trabalhista foi aprovado hoje (quarta, 13) pelo Plenário. A proposta prevê que o dependente econômico que tenha vivido comprovadamente às custas do empregado falecido receberá parte das indenizações determinadas pela Justiça do Trabalho em igualdade de condições com os sucessores legítimos.

O projeto foi apresentado na Câmara pela deputada Rita Camata (PMDB-ES) e, no Senado, recebeu parecer favorável do senador, hoje licenciado, Waldeck Ornelas (PFL-BA). O objetivo da proposta, conforme a autora e o relator, é adequar o texto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)à Constituição de 88 na parte que trata de prescrição de direito trabalhista - de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, e de até dois anos após o fim do contrato para o trabalhador rural. O projeto vai à sanção presidencial.

Na mesma sessão de hoje (quarta, 13), o plenário aprovou projeto que cria 400 novos cargos de agente penitenciário na Polícia Civil do Distrito Federal. Pela Constituição, compete ao governo federal organizar a manter a PM, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros de Brasília. Na exposição de motivos que o presidente da República enviou ao Congresso, o ministro da Justiça pondera que no DF existem 6 presidiários para cada agente penitenciário, quando a ONU recomenda um agente para cada três presos. A proposta foi relatada favoravelmente pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP).

O plenário votou também favoravelmente à redação final do projeto que aprova o texto do Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. No mês passado, o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) apresentou emenda para deixar claro que o Brasil estava retornando à Conferência de Haia, após cerca de 20 anos de afastamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)