PROJETO AUMENTA POSSIBILIDADE DE EMBARGOS NA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL

O senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) apresentou projeto de lei que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil para permitir que, na execução fundada em título judicial, os embargos possam tratar de declaração de inconstitucionalidade - adotada pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta - da lei que fundamentou a sentença.

José Ignácio defendeu seu projeto, afirmando que "a natureza jurídica dos embargos indica que eles ocorrem de forma incidental, estabelecendo uma relação de causalidade entre a solução do incidente e o êxito da execução". E acrescentou: "Fato novo que modifique o direito pode, portanto, ser suscitado nos embargos, a fim de que a execução seja revista".

O senador informou que a proposição foi submetida à comissão de juristas que estuda a reforma do Código de Processo Civil, tendo sido aprovada "conforme manifestação dos juristas ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e desembargadora Fátima Nancy Andrighi".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)