QUEBRA DE SIGILO PARA TCU SÓ DE CONTAS PÚBLICAS

O Tribunal de Contas da União só poderá pedir ao Banco Central, às instituições financeiras e à Comissão de Valores Mobiliários informações bancárias sigilosas quando se tratar de recursos públicos, conforme o projeto aprovado. A inclusão do TCU entre os órgãos que podem pedir informações sob sigilo foi motivo de muito debate.

O senador José Serra (PSDB-SP) propôs retirar a autorização ao TCU, recebendo apoio do senador Josaphat Marinho (PFL-BA). Josaphat argumentou que o TCU é órgão auxiliar do Legislativona fiscalização do Executivo e o projeto estava ampliando os poderes do Tribunal. Observou que o TCU poderia, quando quisesse, pedir informações sigilosas aos bancos através do Congresso.

José Serra sustentou que sempre defendeu no Congresso, inclusive na Constituinte de 88, a ampliação e modernização da quebra do sigilo bancário e, por isso, tinha autoridade para propor a retirada do artigo sobre o TCU e sobre a obrigação dos bancos de enviarem informações à Receita Federal. "O projeto em si já é bastante duro. Nos EUA, o combate à sonegação é feito basicamente em cima do padrão de vida do investigado e de sua renda."

Jáder Barbalho (PA), líder do PMDB, discordou do artigo que dá autorização ao Executivo para definir os valores a partir dos quais os bancos terão de apresentar nomes à Receita. "Estamos dando um cheque em branco ao governo." Jáder alertou que o projeto não contém salvaguardas necessárias às pessoas cujos dados bancários sigilosos forem repassados a algum órgão.

Hugo Napoleão (PI), líder do PFL, alertou que não se sabe quem estará no governo amanhã e nem como os novos governantes usarão a Receita Federal. Romeu Tuma (PFL-SP) assinalou que a Receita Federal terá de se responsabilizar pelas informações que receber dos bancos. Francelino Pereira (PFL-MG) também advertiu para a concentração de poderes na Receita.

Já Pedro Simon (PMDB-RS) destacou a importância do projeto que o Senado estava votando e lembrou que o Senado já havia aprovado projeto que, entre outras coisas, abre o sigilo bancário de senadores, ao tomarem posse. Roberto Freire (PPS-PE) relatou as dificuldades que o governo tem para obter informações bancárias. "Os bancos se recusam a fornecer ao governo quem pagou e quanto pagou de CPMF", disse. José Eduardo Dutra (PT-SE), líder do Bloco Oposição, disse que a CPI dos Precatórios só descobriu fraudes com a quebra de sigilo bancário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)