CCJ OUVIRÁ MALAN SOBRE LEGALIZAÇÃO DE CASSINOS

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), realiza amanhã (dia 26) audiência pública com o ministro da Fazenda, Pedro Malan, sobre projeto de lei da Câmara dos Deputados que legaliza os cassinos e o jogo do bicho. A comissão ouviu na semana passada o ministro da Justiça e os ministros interinosdo Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo.

O projeto, que tem parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA), permite, mediante autorização dos estados e do Distrito Federal, a exploração dos jogos de azar em hotéis-cassinos, em hotéis que para tanto venham a se adequar, e em cassinos, por pessoas jurídicas previamente credenciadas, em locais de potencial turístico ou onde não haja alternativas para o desenvolvimento econômico-social.

Permite, ainda, a exploração da loteria denominada jogo do bicho, mediante autorização do governo estadual ou do DF, a ser dada, sem o caráter de exclusividade, a pessoas jurídicas devidamente constituídas e que comprovem capacidade econômica e financeira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)