CCJ CONCEDE VISTA DO PARECER SOBRE FEF EAPRECIA MATÉRIA NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Bernardo Cabral (PFL-AM), concedeu hoje pela manhã (dia 30) vista coletiva do parecer favorável apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) à proposta de emenda constitucional queprorroga por dois anos e meio a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). Em razão disso, a votação do parecer ficou para a reunião da próxima terça-feira (dia 7).

Renan Calheiros disse que uma das razões para a aprovação da proposta é que, enquanto as reformas constitucionais, principalmente a tributária, não forem aprovadas pelo Legislativo, "urge a manutenção do FEF como instrumento de estabilização fiscal, pelos motivos exaustivamente discutidos pelos parlamentares neste e em outros trabalhos".

Por sua vez, o senador EpitácioCafeteira (PPB-MA) afirmou que a proposta "é uma maneira de o governo federal meter a mão no bolso das prefeituras e dos estados". Para o senador maranhense, a alteração dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como prevê a proposta, é uma forma de fraudar a Constituinte, pois, segundo frisou, conferem "às disposiçõestransitórias, um caráter de permanência".

A apreciação, pela CCJ, do projeto de resolução que autoriza o estado de São Paulo a contratar operação de refinanciamento de dívidas do estado, que constam nos contratos celebrados em 22 de maio de 1997, cujo relator é o senador José Bianco (PFL-RO) foi adiada para a reunião ordinária de amanhã.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)