Veja outras propostas da PEC do Pacto Federativo

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12/11/2019, 21h59

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Plenário aprova 'PEC dos lotéricos' que estende contratos

Na ordem do dia, a proposta de emenda à Constituição 43/2022, que tem por objetivo dar segurança jurídica aos contratos de permissão e credenciamento de lotéricos firmados com a Caixa Econômica Federal (CEF) antes da Constituição de 1988, realizados por prazo indeterminado e sem licitação.

Senado cria três comissões: Esporte, Comunicação e Defesa da Democracia

Mesa:
presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira.

Aprovada divulgação de lista de espera de escolas e creches

A CPMI é formada por 16 senadores e 16 deputados federais titulares, com igual número de suplentes de cada Casa e vai investigar a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília.

Mesa:
relator da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), em destaque;
presidente da CPMI do 8 de Janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA).

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