Tramitação

É o curso regular das proposições pelas comissões técnicas e o Plenário da Câmara ou do Senado. Começa com a leitura da ementa da proposição, salvo no caso de matéria para deliberação urgente, cujo texto deve ser lido na íntegra. Propostas de Emenda à Constituição (PECs), projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução, além de indicações, são matérias que só podem ser apresentadas em Plenário, jamais em comissões. Após a leitura, essas matérias vão para uma ou mais comissões, onde serão examinadas e receberão um parecer. Posteriormente, retornam ao Plenário para votação. Se aprovada pelo Senado ou pela Câmara, a matéria é remetida à outra Casa, na condição de órgão revisor. Caso esta o modifique, a proposição retorna à Casa de origem. As comissões também têm competência para aprovar determinados projetos em decisão terminativa (ver verbete). O envio da matéria à sanção é feito pela Casa que conclui a votação. As proposições que tratam de atribuições privativas do Senado não são remetidas à Câmara. Ver competência privativa do Senado e da Câmara.

  • 10h59 Avaliação de política pública: A Comissão de Educação aprovou o relatório da política pública de cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que trata da educação infantil.
  • 10h57 Crédito externo: Comissão de Assuntos Econômicos aprova empréstimo de US$ 44,9 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento para o Piauí (Mensagem 114/2018). Medida segue com urgência para o Plenário.