Lei Ordinária
Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República. O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples. Pode ser proposto pelo presidente da República, deputados, senadores, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e procurador-geral da República. Os cidadãos também podem propor tal projeto, desde que seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado do país, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
- Comissão debate importância da Confederação do Equador nos seus 200 anos
- PEC do quinquênio vai para a quarta sessão de discussão no Senado
- Vai ao Plenário PEC que torna tráfico de pessoas crime imprescritível
- Uso do biometano pela indústria é debatido na Comissão de Infraestrutura
- Viaduto em São José do Rio Preto (SP) terá o nome de Alcides de Freitas Assunção
- Congresso recebe proposta de regulamentação da reforma tributária
- Regulamentação da reforma tributária deve ser concluída em 2024, diz Pacheco
- Comissão propõe sistema nacional para regular inteligência artificial
- Senadores aprovam Frente Parlamentar da Advocacia
- CI debate programa de diesel verde para aviação – 25/4/24