Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI apura um fato determinado e por prazo certo. A CPI pode ser criada no âmbito de cada uma das Casas, por requerimento de um terço dos respectivos parlamentares, ou do Congresso Nacional, por requerimento de um terço dos senadores e um terço dos deputados. A CPI pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. Ao final dos trabalhos, a comissão envia à Mesa, para conhecimento do Plenário, relatório e conclusões. O relatório poderá concluir pela apresentação de projeto de lei e, se for o caso, suas conclusões serão remetidas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.

  • 13h08 Cota para mulheres na política: Senadores da CCJ rejeitaram o projeto que revoga os percentuais mínimo e máximo de candidaturas de cada sexo a serem registradas pelo partido ou coligação (PL 1.256/2019). O parecer vai para o Plenário.
  • 12h14 Mulheres marisqueiras: A Comissão de Reforma Agrária (CRA) aprovou projeto de lei da Câmara (PLC 47/2017) que institui política de desenvolvimento para mulheres marisqueiras. A matéria segue para o Plenário do Senado.
  • 12h03 Cotas para agricultor familiar: A Comissão de Reforma Agrária (CRA) aprovou projeto de lei que cria cota de ao menos 10% para agricultores familiares nos institutos federais de educação. O PL 778/2019 segue para a Comissão de Educação.