Anistia
Perdão dado por lei a quem cometeu um ato que poderia ser punido, tanto no âmbito da Justiça quanto na área administrativa. Isso faz com que o Estado não puna a pessoa, tendo ou não sido condenada. A anistia pode ser aplicada a crimes, infrações administrativas e outras situações. No entanto, crimes considerados hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo não podem receber anistia.
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