Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
É impetrada no Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. As decisões definitivas de mérito sobre essa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo. Pode ser proposta pelo presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara e pelo procurador-geral da República.
- Plenário vai debater incêndios florestais e mudanças climáticas
- Brasil se prepara para a Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20
- Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura vira lei
- Dia da Árvore é celebrado em meio às queimadas
- Flexibilização de regras de licitação em calamidade pública segue para sanção
- Proposta proíbe farmácias e drogarias de exigir dados pessoais para dar descontos
- MP libera R$ 514 mi para combate a incêndio na Amazônia
- Projeto aumenta as penas para crimes cibernéticos contra figuras públicas
- Mudanças no setor turístico nacional já estão valendo
- Izalci critica suposta fala de Lula sobre bombeiros do DF