Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
É impetrada no Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. As decisões definitivas de mérito sobre essa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo. Pode ser proposta pelo presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara e pelo procurador-geral da República.
- 18h25 Seguro para acidentes de trânsito Aprovada criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Objetivo é garantir indenização por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito. O texto segue para sanção presidencial.
- 16h29 PEC do quinquênio Senado realizou a quarta sessão de discussão da PEC 10/2023, que cria parcela mensal compensatória para carreiras jurídicas. Devido às enchentes no Rio Grande do Sul, a quinta sessão será realizada somente após acordo de líderes
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