CCJ analisa transferência de terras da União para estados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar neste ano o projeto de lei que transfere terras da União para os estados (PL 5461/2019). A proposta prevê exceções, como as áreas ocupadas por quilombolas ou destinadas à conservação ambiental e assentamentos. O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), disse que a chamada alteração dominial vai permitir a regularização e o uso efetivo da função social da propriedade. Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) avalia que não se pode transferir, de uma vez só, sem estudo, áreas hoje sob a tutela da União.