CCJ analisa permissão para servidor público se tornar MEI

Servidores públicos poderão ser microempreendedores individuais se for aprovado projeto de lei do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A proposta já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (PL 2.332/2022) e está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça. O texto proíbe, no entanto, quem ocupa cargo em comissão ou exerça função de confiança de atuar como MEI, como explicou o relator, senador Irajá (PSD-TO).