CCJ analisa pagamento antecipado de despesa de oficial de Justiça em diligência

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com transporte de oficiais de Justiça em diligências requeridas em processos cíveis ou de execução fiscal. Já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o PL 2.584/2019 tem o objetivo de evitar que os servidores arquem com esses custos, que só são ressarcidos após longo tempo. O relator é o senador Jayme Campos (União-MT).