Avança proposta que retira do CNJ poder de mediar conflitos fundiários

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou um projeto de decreto legislativo para anular os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite ao Judiciário mediar conflitos fundiários. O PDL 327/2023 é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Para o relator, senador Jayme Campos (União-MT), ao interferir na propriedade privada, o CNJ invadiu uma competência exclusiva do Congresso Nacional. O projeto agora vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).