Vence em janeiro prazo para veto ou sanção a texto contra devedor contumaz

Vence em janeiro o prazo para que a Presidência da República sancione ou vete o projeto que combate os chamados devedores contumazes, empresas que utilizam o não pagamento de tributos como estratégia de negócio. O PLP 125/2022 busca coibir a concorrência desleal, reforçar a arrecadação e diferenciar a inadimplência pontual da sonegação sistemática, sem prejudicar pequenos empreendedores. O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a aprovação da proposta pelo Congresso.