PEC prevê recursos permanentes para políticas contra desigualdade racial

A Justiça de Santa Catarina suspendeu na terça-feira (27) a lei estadual que proibia a reserva de vagas para cotas raciais em universidades que recebem verbas públicas do estado. A decisão é liminar sob a justificativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a constitucionalidade de ações afirmativas, como as políticas raciais. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2016), do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê recursos permanentes para políticas contra a desigualdade racial. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda não teve relator designado.