Projeto de lei estabelece regras para suplementos alimentares

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou um projeto de lei para estabelecer regras sobre a produção, a comercialização, a rotulagem e a fiscalização de suplementos alimentares. Além dessas medidas, o projeto (PL 5.257/2025) proíbe a divulgação de que tais produtos tenham propriedades de cura ou de que possam prevenir doenças, a não ser quando isso for autorizado com base em evidências científicas.