CCJ aprova direito de taxistas transferirem outorga

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quer dar a taxistas o direito de transferirem a autorização para prestação de serviço a terceiros durante o prazo de outorga, inclusive para seus herdeiros. O relator, Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que a ideia é dar segurança a taxistas e, ao mesmo tempo, garantir a continuidade da prestação do serviço à população. A proposta (PL 680/2024) foi aprovada na quarta-feira (24) e ainda passará por um turno suplementar de votação na CCJ.