Projeto de lei pode acabar com prescrição de pena para foragidos

Apresentado neste ano, o PL 1.028/2025 propõe alteração no Código Penal para suspender a prescrição penal quando o condenado estiver foragido. Atualmente, o prazo prescricional continua correndo, mesmo que o criminoso tenha fugido antes de cumprir a pena, o que pode levar à sua extinção antes da recaptura. Para o autor, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a medida corrige essa brecha da legislação e impede que fugitivos evitem a responsabilidade penal apenas esperando o fim do prazo prescricional. O projeto ainda aguarda para ser distribuído às comissões da Casa.

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