Projeto exige exemplar de Estatuto da Advocacia e da OAB em órgãos de segurança

O projeto de lei que exige que órgãos de segurança pública disponibilizem um exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil em suas recepções (PL 5.664/2023) recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (1º). O texto segue para votação no Plenário do Senado.