Projeto exige exemplar de Estatuto da Advocacia e da OAB em órgãos de segurança

Bruno Lourenço | 01/04/2025, 14h39

O projeto de lei que exige que órgãos de segurança pública disponibilizem um exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil em suas recepções (PL 5.664/2023) recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (1º). O texto segue para votação no Plenário do Senado.



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