CCJ aprova regras para gratuidade de Justiça em mediação ou conciliação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou regras para a gratuidade na Justiça no caso de conciliações ou câmaras de mediação. O PL 223/2023, que seguiu com pedido de urgência para o Plenário do Senado, estabelece que eventuais despesas que superarem os limites fixados pelos tribunais em ações gratuitas serão pagas com recursos orçamentários. O relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), explicou que a intenção é garantir a gratuidade e valorizar o trabalho de mediadores e conciliadores.

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