Plenário determina urgência para votação do Código de Defesa do Contribuinte

Apesar de ter adiado a votação do Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022), prevista para esta quinta-feira (5), o Plenário aprovou a urgência para a votação da proposta na próxima semana. O projeto de lei complementar traz normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), fez alterações no capítulo do devedor contumaz, aquele com dívida tributária superior a R$ 15 mihões e em situação irregular há mais de um ano.

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