CAE: planos de saúde precisam cobrir doenças congênitas em recém-nascidos

As doenças ou malformações congênitas em recém-nascidos não podem ser excluídas da cobertura de planos de saúde. É o que diz o projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no último dia 3 (PL 5.703/2023). A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), diz que proposta deixa claro na lei esse direito. O projeto seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).