Sancionada criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (28) a lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais (Lei 15.035, de 2024). Originada de uma proposta da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), a nova lei assegura acesso público ao nome completo e ao CPF de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais. Lula vetou o dispositivo que previa a manutenção dos dados acessíveis por dez anos após o cumprimento integral da pena, medida considerada inconstitucional pelo Executivo.