Projeto garante pagamento de férias proporcionais a estagiários

O Senado analisa projeto que prevê o pagamento ao estudante de um valor proporcional ao tempo de férias não usufruído, quando o seu contrato de estágio remunerado for extinto, independentemente da causa. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 3.762/2024 visa garantir mais proteção e estender ao estagiário os direitos mínimos já assegurados aos trabalhadores com carteira assinada.

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