Lei Geral do Espaço é sancionada com veto à licença ambiental automática

A Lei Geral do Espaço (Lei 14.946, de 2024) que regula a exploração espacial no país e os investimentos nacionais e internacionais no setor, foi sancionada no dia 1º de agosto com veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a possibilidade de aprovação automática de licenciamento ambiental, em caso de descumprimento do prazo prorrogado de 120 dias para esse tipo de processo. No entendimento do Ministério do Meio Ambiente, a simplificação do processo de licença é inconstitucional. O Congresso poderá manter ou derrubar o veto. O projeto que deu origem à lei (PL 1.006/2022) foi de autoria da Câmara dos Deputados e teve como relator no Senado o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Opções: Download