CCJ aprova PEC que cria a carreira de procurador municipal na advocacia pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 28/2023) que determina a estruturação, em carreira da advocacia pública, da função de procurador municipal. A PEC assegura algumas exceções para a contratação de advogados e escritórios de advocacia. O relator, Weverton (PDT-MA), ressaltou que proposta se refere ao Poder Executivo municipal, não ao Legislativo.

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