CCJ aprova mudar pena de partido que não cumpriu cota racial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que muda a cobrança de multa de partidos políticos que não cumpriram as cotas raciais definidas em lei. A PEC 9/2023, que segue com pedido de urgência para a análise do Plenário, ainda cria uma espécie de Refis para dívidas dos partidos, conforme explicou o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a aprovação da PEC.

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