PEC que cria carreira de procurador municipal recebe sugestões em audiência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu nesta quinta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 28/2023) que determina a estruturação, em carreira da advocacia pública, da função de procurador municipal. A PEC assegura algumas exceções para a contratação de advogados e escritórios de advocacia. O relator, Weverton (PDT-MA), disse que vai analisar as sugestões apresentadas na audiência pública para elaborar um relatório que contemple a organização da carreira de procurador municipal, mas sem engessar a administração.

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