Projeto isenta do pagamento da conta de luz família atingida por enchente

Tramita na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) projeto de lei do senador Cleitinho (Republicanos-MG) que isenta do pagamento da conta de luz, por três meses, as famílias que tiverem suas casas ou bens móveis, como eletrodomésticos, danificados por enchentes e alagamentos (PL 709/2024). Pelo texto, para ter direito à isenção, basta que o consumidor se identifique junto à concessionária de energia e apresente o laudo comprobatório dos danos, emitido pela Defesa Civil ou pelo Corpo de Bombeiros.

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