Plenário aprova MP que limita compensações tributárias

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Alexandre Campos | 14/05/2024, 20h24

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A MP 1.202/2024 é tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União.