Comissão aprova proteção à identidade de vítimas e testemunhas de crimes graves

O projeto (PL 3.707/2020) aprovado na Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira (14) garante o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. E prevê que os dados pessoais da vítima ou testemunha, se houver potencial ameaça a sua vida, não constarão do inquérito policial ou processo penal. O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Opções: Download