População em situação de rua poderá ter gratuidade para fazer documentos

As pessoas em situação de rua terão atendimento prioritário e gratuito em todos os serviços públicos de emissão de documentos pessoais básicos. É o que prevê um projeto (PL 901/2024), da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), em discussão na Comissão de Direitos Humanos (CDH). São listados, entre os documentos básicos, a certidão de nascimento ou casamento; a carteira de identidade; o certificado de alistamento militar; o título de eleitor; o CPF; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; e a Carteira de Registro Nacional Migratório.

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