Incitação e apologia a crimes pela internet terão penas aumentadas

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCSD) aprovou o projeto de lei (PL 777/2022) que inclui no Código Penal a previsão e o aumento das penas para os casos de incitação e apologia a crimes ou criminosos por meio da internet, inclusive nas redes sociais. De autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), a proposta foi relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos - RS). A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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