Paulo Paim destaca atuação da Comissão de Direitos Humanos em 2023

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou este ano 94 projetos de lei, entre eles, o que reformulou o sistema de cotas para o ingresso em universidades públicas (PL 5384/2020), já sancionado. Também foi aprovada a expropriação de terras com trabalho escravo (PL 5970/2019), a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua — PL 2245/2023), a igualdade salarial entre homens e mulheres (PL 1085/2023) e a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio (PL 1185/2022).

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