Lei que incentiva permanência no ensino médio é sancionada

Já está em vigor a lei que destina dinheiro do Fundo Social para o programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. A norma (Lei Complementar 203, de 2023) foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (18). De iniciativa do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto de lei (PLP 243/2023) foi aprovado pelo Senado em novembro.

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