CMA aprova normas para construção de barragens em APPs

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de Luis Carlos Heinze (PP-RS) que muda o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12) para permitir a construção de barragens para irrigação em cursos d'água situados em áreas de preservação permanentes. Também foi aprovado projeto de Fabiano Contarato (PT-ES) que estabelece regras para a comercialização do ouro, de forma a eliminar as brechas que hoje permitem que o ouro ilegalmente extraído se transforme em ativo legalizado.

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