CCJ pode votar regras de proteção a crianças e adolescentes em ambiente digital

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta semana o projeto com regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e virtuais. Entre elas, está a proibição de contas em redes sociais por menores de 12 anos e de publicidade digital voltada para crianças. Também está na pauta da CCJ Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas.

PL 2628/2022 PEC 45/2023