Nova lei impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica

A Lei 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada em caso de violência doméstica já está em vigência. O autor do projeto que deu origem à norma é o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Ao comemorar a transformação do projeto em lei, o senador lembrou que, no Brasil, ocorre o equivalente a quatro feminicídios por dia e que o Congresso deve promover a proteção às mulheres e crianças que são vítimas dessa violência.

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