Senado deverá ratificar saída do Brasil de acordos internacionais

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Relações Exteriores (CRE) deverão iniciar estudos para elaborar projeto com o objetivo de adequar a legislação brasileira a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tratados internacionais. Atualmente, a Constituição autoriza o Congresso Nacional a se manifestar apenas quando precisa autorizar a incorporação do teor de um tratado internacional na legislação interna. Os ministros do STF firmaram posição no sentido de exigir que o Congresso também se manifeste nos casos em que o governo brasileiro, por ato unilateral, denuncia um tratado internacional, ou seja, decide não mais segui-lo.

Opções: Download