Presidente da CMO prevê aprovação das três leis orçamentárias até dezembro

Os senadores e deputados que integram a Comissão Mista de Orçamento (CMO) terão pouco mais de três meses e meio para aprovar três projetos considerados fundamentais para a contabilidade do governo pelos próximos anos. Por conta de propostas apresentadas pela equipe econômica, com impactos nas contas públicas, a tramitação dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023), da Lei Orçamentária Anual (LOA — PLN 29/2023) e do Plano Plurianual (PPA — PLN 28/2023) ocorrerá paralelamente neste segundo semestre.

O projeto da LDO, que define as regras para elaboração do Orçamento Geral da União de 2024, chegou à CMO em abril e deveria ter sido aprovada até julho. A presidente da CMO, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), explicou que o atraso ocorreu em função do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). A nova legislação, que define parâmetros para limitar gastos e equilibrar as contas públicas, foi sancionada na quinta-feira (31).

— Nós começamos tudo no segundo semestre por força da necessidade de aguardar o arcabouço. Então, havia a expectativa dessa votação, que realmente aconteceu. Com a responsabilidade que temos, compreendemos que isso impactaria em números, isso impactaria em prioridades, em metas, tudo isso. Houve uma necessidade dessa espera para que a gente pudesse fazer e ajustar de acordo com o entendimento inclusive com as propostas.

Com a transformação do novo arcabouço fiscal em lei, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), poderá concluir o relatório, a ser votado nas próximas semanas.

O Orçamento Geral da União de 2024 chegou ao Congresso no mesmo dia da sanção do novo arcabouço fiscal. O projeto prevê crescimento econômico de 2,3%, inflação de 3%, taxa básica de juros de 9,8% até o final de 2024 e salário mínimo de R$ 1.421. O relator será o deputado Luiz Carlos Mota (PL-SP).

Já o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que define as prioridades do governo no período em todos os setores, como área social e investimentos, chegou ao Congresso Nacional na quarta-feira (30) e depende agora da designação de relator, que deverá ser o deputado Bohn Gass (PT-RS).

Os três projetos orçamentários precisam ser discutidos e aprovados pela CMO para então serem votados pelo Plenário do Congresso Nacional até o fim do semestre legislativo, em 22 de dezembro.

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