Comissão aprova atendimento acessível à muher com deficiência vítima de violência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto que estabelece a inclusão na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) de medidas de atendimento que garantam acessibilidade à mulher com deficiência em situação de violência doméstica e familiar (PL 3.728/2021). Na leitura do relatório da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) ressaltou o mérito da proposição e a importância da acessibilidade nos serviços públicos.

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